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28/08/2024 2 anos atrás

Viu fogo, denuncie! Toda queimada não-autorizada é crime

Queimadas e o combate legal: O que você precisa saber em Minas Gerais

Por Redação

As queimadas não autorizadas representam um problema ambiental significativo, além de colocar em risco os moradores. Essas práticas são consideradas crime no estado de Minas Gerais, inclusive em São Tomé das Letras. Este texto busca esclarecer a legislação em torno das queimadas, as áreas de preservação permanente (APPs) e como agir para combater e denunciar essas práticas de forma legal.

Devido à prolongada seca que enfrentamos, essa prática se torna extremamente perigosa, podendo resultar em incêndios de grandes proporções. Nossa brigada Chico Taquara, composta por voluntários dedicados, enfrenta limitações de recursos e deve ser preservada para situações realmente essenciais. Não podemos permitir que incêndios sejam provocados pela irresponsabilidade de alguns poucos produtores rurais.

Queimadas não-autorizadas: Um crime ambiental

No estado de Minas Gerais, qualquer queimada que não seja expressamente autorizada pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) é considerada crime ambiental, conforme a Resolução Conjunta SEMAD/IEF n.º 2.988, de 24 de julho de 2020. Isso inclui desde grandes incêndios florestais até atividades aparentemente inofensivas, como a queima de folhas, restos de podas, ou cisco em áreas rurais e urbanas.

Com a atual seca que estamos vivendo, queimadas não são autorizadas pelo IEF. Portanto, toda queimada pode e deve ser denunciada como crime ambiental. Mesmo a tradicional queima de pasto deve ser denunciada e não pode ser executada sem permissão em nenhuma época do ano.

Legislação vigente:

Uma vez não autorizada, a prática de queimadas se enquadra na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) e é passível de multas, detenção, e outras penalidades administrativas. Além disso, a queima a céu aberto de resíduos sólidos, como cisco e lixo, é proibida pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n.º 12.305/2010) tanto na área urbana quanto rural, exceto em instalações licenciadas para essa finalidade.

Responsabilidade:

Mesmo que o incêndio seja acidental, o responsável pela área pode ser penalizado. A responsabilidade ambiental no Brasil é objetiva, ou seja, independe da intenção (dolo) do responsável.

Denúncia de queimadas na Polícia Ambiental – SEMAD

Diante de qualquer atividade de queimada não autorizada, é fundamental que a população colabore denunciando esses atos à Polícia Ambiental. A denúncia pode ser feita de forma anônima e será investigada pelas autoridades competentes.

Como Denunciar:

Qualquer cidadão pode e deve denunciar queimadas irregulares. Em Minas Gerais, a Polícia Militar de Meio Ambiente (SEMAD) é o órgão responsável por fiscalizar e combater esses crimes. As denúncias podem ser feitas pelo formulário no site meioambiente.mg.gov.br, através do número 190 ou diretamente nos postos de atendimento da Polícia Ambiental.

Áreas de Preservação Permanente (APPs): Proteção rigorosa

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são locais protegidos por lei devido à sua importância ambiental. Elas incluem margens de rios, topos de morros, nascentes, encostas íngremes, entre outros. Mesmo que um incêndio não seja considerado criminoso, o uso agropastoril dessas áreas continua sendo ilegal. A legislação visa preservar a vegetação nativa e os ecossistemas frágeis dessas áreas.

As Áreas de Preservação Permanente (APPs) são definidas no Código Florestal Brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), que estabelece que essas áreas são essenciais para a preservação dos recursos hídricos, da paisagem, da estabilidade geológica e da biodiversidade.

Proibição de uso econômico:

APPs não podem ser utilizadas para atividades agrícolas, pecuárias ou de qualquer outro tipo de exploração econômica, mesmo após um incêndio. A recuperação ambiental dessas áreas é obrigatória e deve ser feita conforme normas técnicas estabelecidas pelos órgãos ambientais.

Também devemos denunciar à Polícia Ambiental se algumas das áreas descritas abaixo estiver sem vegetação nativa, principalmente se estiver sendo usada para fins agropastoris, como gado e plantação.

Tipos de APPs e regras de proteção

As APPs são áreas de extrema importância para a preservação ambiental. Aqui estão os principais tipos de APPs e as regras que se aplicam a cada uma delas:

- Margens de rios e córregos: São consideradas APPs as faixas de vegetação ao longo dos cursos d'água. A largura da faixa protegida varia conforme a largura do rio, podendo ir de 30 a 500 metros. O uso consolidado (atividades anteriores a 22 de julho de 2008) pode ser permitido com restrições, exigindo a recuperação parcial da vegetação nativa.

- Nascentes e olhos d'água: Ao redor de nascentes, é obrigatória a preservação de uma faixa de 50 metros de raio. O uso consolidado não é permitido nesses casos. A área deve ser totalmente preservada e recuperada.

- Encostas com declividade acima de 45º: As áreas com inclinação acentuada também são protegidas como APPs para prevenir deslizamentos e erosão. Nessas áreas, o uso consolidado é altamente restrito, o que significa que poucas atividades são permitidas. Atividades de baixo impacto que já estavam em curso antes de 22 de julho de 2008 podem continuar, mas com restrições rigorosas. Especificamente, o uso agropastoril é geralmente proibido nessas áreas, assim como o plantio de eucaliptos, devido ao impacto negativo no solo e no ecossistema. A construção de casas também é geralmente vetada, exceto em casos onde o uso consolidado foi estabelecido anteriormente, e mesmo assim, com muitas restrições.

- Topos de morros e montanhas: Assim como nas encostas, os topos de morros e montanhas são áreas de proteção rigorosa. O terço superior de qualquer morro ou montanha com mais de 100m de desnível é considerado APP. O uso consolidado é permitido apenas em áreas urbanas que já estavam totalmente ocupadas antes de 2008, mas são raras as exceções.

Uso consolidado: O que é permitido?

O uso consolidado é uma exceção prevista no Novo Código Florestal para atividades que já estavam ocorrendo em APPs antes de 22 de julho de 2008. No entanto, mesmo com o uso consolidado, há várias restrições:

- Margens de rios: Em áreas ripárias (beiras de rios), o uso consolidado pode ser permitido, mas é necessário preservar uma faixa mínima de vegetação. A extensão dessa faixa varia de acordo com a largura do rio. Para rios com menos de 10 metros, ela é de 5 metros.

- Áreas urbanas: Em áreas urbanas que já estavam consolidadas antes da data de corte, pode haver exceções para o uso de APPs, mas sempre com limitações e exigências de recuperação ambiental.

- Limitações: Mesmo onde o uso consolidado é permitido, há exigências de recuperação parcial da vegetação nativa e a proibição de novas ampliações da área utilizada.

A obrigação da recuperação ambiental

Independente da causa do incêndio, se uma APP for degradada, o proprietário ou responsável pela área tem a obrigação legal de promover a recuperação ambiental. Isso envolve a replantação de espécies nativas e outras medidas de restauração ecológica.

Planos de Recuperação: Os órgãos ambientais podem exigir a apresentação de Planos de Recuperação Ambiental (PRAs), que devem ser seguidos rigorosamente. O descumprimento pode resultar em multas e outras penalidades.

Conclusão

A legislação ambiental em Minas Gerais é clara: queimadas não autorizadas são crimes, e as Áreas de Preservação Permanente (APPs) devem ser protegidas e recuperadas, independentemente da causa do dano. O uso agropastoril em APPs é proibido, salvo raríssimas exceções de uso consolidado, e mesmo assim, com muitas restrições. Denunciar práticas ilegais é um dever de todos para proteger o meio ambiente e garantir que as leis sejam cumpridas.

Se você testemunhar uma queimada ou atividade ilegal em uma APP, entre em contato com a Polícia Ambiental e ajude a preservar o patrimônio natural de Minas Gerais e de São Tomé das Letras.