TURISMO

10/04/2026 2 mêses atrás

Fechamento do Poço Secreto: Fim de um símbolo do turismo clandestino sinaliza nova era no turismo local

Decisão judicial cita ex-locatários e menciona envolvimento de um vereador em contexto de descumprimento de ordem de desocupação. Medida marca virada na condução do turismo local, com foco em segurança, legalidade e fiscalização.

Por Redação

O Poço Secreto foi interditado e teve seus acessos lacrados após determinação da Justiça no processo nº 5001649-85.2024.8.13.0049, ligado à massa falida da empresa A. Pelúcio. A medida foi cumprida pelo município após a constatação de exploração turística irregular, riscos à segurança e descumprimento de decisões anteriores. Segundo informações confirmadas, a Polícia Ambiental esteve no local no último sábado e, posteriormente, a Prefeitura retirou sinalizações, fechou a porteira e bloqueou os acessos.

A decisão judicial que fundamenta a medida descreve o local como área de mineração desativada, com riscos ambientais e ausência total de controle:

“O imóvel consiste em área anteriormente utilizada para atividade minerária, atualmente contendo lagoa formada em poço de mineração desativado, havendo risco potencial de contaminação por metais pesados e outros resíduos químicos, além da completa ausência de estrutura mínima de segurança, fiscalização e controle de acesso.”

O documento aponta que o espaço vinha sendo utilizado há anos para visitação turística sem autorização, com cobrança de ingressos e fluxo contínuo de visitantes, sem qualquer estrutura de segurança ou fiscalização. Ainda segundo o juiz, essa atividade não gerou retorno à massa falida, podendo representar prejuízo direto aos credores.

A decisão também reconstrói a cronologia do caso: inicialmente, houve autorização judicial para locação do imóvel a terceiros. No entanto, com o avanço das apurações, o Judiciário identificou indícios de uso irregular e indeferiu a continuidade do contrato, determinando a desocupação. Conforme consta nos autos, a ordem teria sido descumprida de forma reiterada, com manutenção das atividades no local mesmo após determinação expressa.

Entre os ex-locatários citados no processo está Deyvison Junior Fonseca, que atualmente ocupa cargo de vereador no município. A decisão registra essa condição e determina o envio de ofício à Câmara Municipal para eventual análise de responsabilidade político-administrativa, destacando que os fatos devem ser apurados no âmbito institucional competente.

“DETERMINO a expedição de ofício à Câmara Municipal do município de São Tomé das Letras, para ciência dos fatos narrados nesta decisão envolvendo eventual participação de agente político local, a fim de que avalie, no âmbito de sua autonomia institucional, a eventual instauração de procedimento por infração político-administrativa, nos termos do artigo 7º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/1967.”

Além da exploração turística, o processo menciona indícios de retirada de material do local, como pedras, sem autorização, o que pode caracterizar dano ao patrimônio da massa falida. O conjunto de elementos levou o juiz a concluir pela necessidade de medidas mais rigorosas, incluindo a lacração do imóvel, com base na legislação falimentar.

Outro ponto relevante da decisão é a articulação com diversos órgãos públicos. Foram determinadas comunicações à Polícia Civil, Ministério Público, PROCON, Ministério do Turismo e órgãos ambientais, indicando possível apuração nas esferas criminal, ambiental e consumerista. O documento também menciona que a continuidade da atividade poderia configurar infrações como exploração turística irregular, risco ao consumidor e até extração mineral sem autorização.

A medida judicial dialoga com alertas anteriores do próprio poder público municipal. Em nota oficial publicada em 2021, a Prefeitura já afirmava que o Poço Secreto não é um ponto turístico oficial, destacando que se trata de propriedade privada em área de mineração, com riscos à saúde e possibilidade de presença de resíduos químicos, incluindo metais pesados e explosivos.

O fechamento do local representa o encerramento de um ciclo em que o Poço Secreto se consolidou como um dos pontos mais divulgados — e ao mesmo tempo mais controversos — do turismo local, amplamente promovido em redes sociais e plataformas digitais, mas sem respaldo legal ou estrutura adequada.

A decisão estabelece que o destino definitivo do imóvel será definido em Assembleia Geral de Credores, conforme a Lei de Falências. Isso significa que qualquer uso futuro dependerá de deliberação coletiva e eventual regularização ambiental, sanitária e jurídica.

O caso abre uma nova fase para o turismo em São Tomé das Letras e levanta questionamentos relevantes: o município adotará o mesmo rigor em outras áreas de visitação irregular? Haverá exigência efetiva de critérios técnicos de segurança, especialmente após acidentes recentes em equipamentos turísticos? E será estruturado um sistema permanente de fiscalização, com reforço institucional e realização de concursos públicos?

As respostas a essas questões indicarão se a lacração do Poço Secreto é um episódio isolado ou o início de uma mudança mais ampla na forma como o turismo é conduzido no município.